Legislação e Tarifas

O serviço de abastecimento de água implica em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Camboriú é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Camboriú é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTipo de cobrançaTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
10,87
1,92
12,96
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
54,38
9,48
12,96
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
79,40
12,46
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
79,40
12,46
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
79,40
12,46
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTipo de cobrançaTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
8,87
1,57
10,58
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
44,39
7,74
10,58
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
64,82
10,17
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
64,82
10,17
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
64,82
10,17
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTipo de cobrançaTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
7,92
1,40
9,45
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
39,63
6,91
9,45
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
57,87
9,08
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
57,87
9,08
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
57,87
9,08
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTipo de cobrançaTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
8,30
1,47
9,90
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
41,53
7,24
9,90
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
60,64
9,51
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
60,64
9,51
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
60,64
9,51
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTipo de cobrançaTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
7,79
1,38
9,29
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
38,99
6,80
9,29
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
56,93
8,93
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
56,93
8,93
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
56,93
8,93
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTipo de cobrançaTarifa de Água (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
6,40
1,13
7,63
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
32,03
5,59
7,63
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
46,77
7,34
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
46,77
7,34
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
46,77
7,34
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
6,13
1,08
7,31
6,13
1,08
7,31
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
30,67
5,35
7,31
30,67
5,35
7,31
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
44,79
7,03
44,79
7,03
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
44,79
7,03
44,79
7,03
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
44,79
7,03
44,79
7,03
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
5,79
1,02
6,91
5,79
1,02
6,91
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
28,98
5,06
6,91
28,98
5,06
6,91
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
42,33
6,64
42,33
6,64
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
42,33
6,64
42,33
6,64
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
42,33
6,64
42,33
6,64
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
5,52
0,96
6,58
5,52
0,96
6,58
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
27,63
4,83
6,58
27,63
4,83
6,58
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
40,35
6,33
40,35
6,33
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
40,35
6,33
40,35
6,33
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
40,35
6,33
40,35
6,33
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
5,37
0,93
6,41
5,37
0,93
6,41
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
26,89
4,70
6,41
26,89
4,70
6,41
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
39,26
6,16
39,26
6,16
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
39,26
6,16
39,26
6,16
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
39,26
6,16
39,26
6,16
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
5,16
0,90
6,16
5,16
0,90
6,16
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
25,84
4,51
6,16
25,84
4,51
6,16
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
37,72
5,92
37,72
5,92
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
37,72
5,92
37,72
5,92
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
37,72
5,92
37,72
5,92
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)
Até 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
10,87
1,92
12,96

Tem direito à tarifa social quem:

  1. Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
  2. Não possuir outro imóvel ou veículo automotor;
  3. O imóvel não poderá ultrapassar 70m² de área residencial;
  4. Ter consumo médio de 10m³ nos últimos 12 meses.

Para ser beneficiado com a tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto à concessionária Águas de Camboriú S/A, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, II e IV.

Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.

Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas de Camboriú S/A, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.

A tarifa social foi instituída pela Lei nº 44 de 26 de dezembro de 2012.

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