Legislação e Tarifas

O serviço de abastecimento de água implica em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Camboriú é pagar esses custos. A política tarifária da Águas de Camboriú é prevista em edital de concorrência, no contrato de concessão, na Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 e aprovada por meio de ato do chefe do Executivo por decreto municipal. A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
6,13
1,08
7,31
6,13
1,08
7,31
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
30,67
5,35
7,31
30,67
5,35
7,31
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
44,79
7,03
44,79
7,03
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
44,79
7,03
44,79
7,03
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
44,79
7,03
44,79
7,03
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
5,79
1,02
6,91
5,79
1,02
6,91
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
28,98
5,06
6,91
28,98
5,06
6,91
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
42,33
6,64
42,33
6,64
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
42,33
6,64
42,33
6,64
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
42,33
6,64
42,33
6,64
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
5,52
0,96
6,58
5,52
0,96
6,58
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
27,63
4,83
6,58
27,63
4,83
6,58
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
40,35
6,33
40,35
6,33
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
40,35
6,33
40,35
6,33
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
40,35
6,33
40,35
6,33
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
5,37
0,93
6,41
5,37
0,93
6,41
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
26,89
4,70
6,41
26,89
4,70
6,41
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
39,26
6,16
39,26
6,16
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
39,26
6,16
39,26
6,16
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
39,26
6,16
39,26
6,16
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
5,16
0,90
6,16
5,16
0,90
6,16
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
25,84
4,51
6,16
25,84
4,51
6,16
ComercialAté 10 m³
Acima de 10 m³
37,72
5,92
37,72
5,92
IndustrialAté 10 m³
Acima de 10 m³
37,72
5,92
37,72
5,92
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima de 10 m³
37,72
5,92
37,72
5,92
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (R$/m³)
Até 10 m³
11 a 25 m³
Acima de 25 m³
5,79
1,02
6,91
5,79
1,02
6,91

Tem direito à tarifa social quem:

  1. Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
  2. Não possuir outro imóvel ou veículo automotor;
  3. O imóvel não poderá ultrapassar 70m² de área residencial;
  4. Ter consumo médio de 10m³ nos últimos 12 meses.

Para ser beneficiado com a tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto à concessionária Águas de Camboriú S/A, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, II e IV.

Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.

Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas de Camboriú S/A, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.

A tarifa social foi instituída pela Lei nº 44 de 26 de dezembro de 2012.

Veja Também

Revista Aegea Saiba mais
Revista Aegea

Faça o download da Revista Aegea e fique por dentro das novidades que acontecem na empresa.

Politica de Inv. Social Privado Saiba mais
Politica de Inv. Social Privado

Uma concessão é muito mais que um acordo com o poder público, é um compromisso com o lugar e com sua gente.

Contato Saiba mais
Contato

A Águas de Camboriú oferece um canal de comunicação eficiente. Entre em contato conosco.

Responsabilidade Social Saiba mais
Responsabilidade Social

A atuação social e ambientalmente responsável faz parte da nossa história e do nosso propósito.